Tomada de posição

Tomada de posição da ACEGE sobre o orçamento de Estado 2008

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1 – O Orçamento de Estado é um instrumento que reflecte as políticas públicas e, como tal, deve reflectir, como primeira prioridade, o combate ao sofrimento social.

Os dois principais problemas da sociedade portuguesa são o desemprego e a pobreza, factores causadores de profunda indignidade humana.

Nos termos do OE 2008, as políticas públicas de combate ao sofrimento social são insuficientes.

2 – O OE 2008 não contém a resposta necessária aos flagelos do desemprego e da pobreza, antes privilegia outras prioridades.

O drama do desemprego combate-se com criação de riqueza e desenvolvimento económico, o que exige redução da despesa pública e libertação de recursos para os agentes criadores de riqueza.

O drama da pobreza combate-se com políticas sociais avançadas, o que exige uma priorização diferente dos gastos públicos daquela que o OE 2008 prevê.

3 – O Governo fez nos dois anos anteriores um esforço apreciável para controlo do défice orçamental, o que é positivo. Todavia, a redução da despesa pública ficou aquém do necessário e o OE 2008 dá nota de abrandamento do esforço efectuado nos dois anos anteriores.

Sendo assim, o OE 2008 mantém e reflecte uma injustiça de fundo na afectação de recursos em Portugal: o Estado continuará a consumir, abusivamente, recursos da sociedade, o que é, de si, injusto, e reafectará esses recursos de modo também injusto.

Esgotada a capacidade de aplicação de mais impostos às empresas e às pessoas, só a reforma do Estado permitirá libertar meios para combater o sofrimento social, nomeadamente o desemprego e a pobreza.

OE 2008 traduz a incapacidade política de reforma do Estado e, nomeadamente, a incapacidade do governo em aplicar critérios efectivos de eficiência à Administração Pública, ajustando o seu custo ao benefício social que produz.

4 – A reforma do Estado impõe um programa social para o efeito, espaçado no tempo e com recurso a um conjunto integrado de soluções – de modo a que a transição de paradigma de eficiência e de relação custo benefício do Estado seja efectuada com paz social e com respeito por cada pessoa abrangida.

Sem a reforma do Estado, os recursos nacionais, já de si escassos, continuarão, de modo estrutural, a ser desperdiçados e a ser reafectados injustamente.

A reforma do Estado é, assim, não só um imperativo político, mas também um imperativo de consciência.

5 – A não aplicação de critérios de eficiência na Administração Pública coloca em contraste os portugueses do sector privado, sujeitos às consequências desses critérios, e os portugueses que trabalham para o Estado, constituindo esta dicotomia uma injustiça social em si.

Por outro lado, a incapacidade de reformar o Estado significa a afectação não justa de recursos, ou seja, para uns receberem, outros não chegam a receber o que lhes é devido ou, mesmo, o que dramaticamente lhes falta.

Finalmente, como há muitos anos sucede, o OE 2008, também ele, privilegia os grupos sociais com maior poder reivindicativo, como o funcionalismo público, em detrimento dos grupos sociais em maior sofrimento, como os pobres e os desempregados, sendo também, nesta medida, um instrumento político injusto.

6 – Os números são eloquentes.

A redução do défice público, em 2008, tal como nos anos anteriores, será obtida bem mais pelo lado da receita do que pelo lado da redução da despesa.

Assim, enquanto em 2007 se estima que a despesa aumente 2,4% em relação a 2006, o OE 2008 prevê que a despesa aumente 4,4 % em relação a 2007, quando é certo que a inflação estimada é de 2,1%.

Também o peso do funcionalismo público na despesa pública, ainda que em rota positiva, corresponderá a 12,8%, peso este ainda superior à média europeia e revelador de inaceitável ineficiência, sobretudo tendo em conta a escassez de recursos e o sofrimento social existente.

7 – O OE 2008 revela que se impõe um largo consenso político sobre o principal factor social bloqueador, a reforma do Estado.

Não são apenas critérios de ordem política, financeira ou económica que relevam. São, sobretudo, razões de natureza social e humanitária que se impõem.

Enquanto o Estado gastar o que gasta e como gasta a margem de sofrimento social aumentará.

Reformar o Estado é, assim, também uma questão de amor ao próximo.