Opinião

Resume-se a Ética à lei Dr. Pina Moura?

Jorge Líbano Monteiro é secretário-geral da ACEGE

Nos últimos dias, fomos confrontados com uma declaração surpreendente do Dr. Pina Moura que, por ser aceite por muitos como verdade, obriga a um esclarecimento e reafirma a importância do trabalho que a ACEGE tem vindo a desenvolver desde há dois anos em torno da ética empresarial.

É claro que estamos de acordo que as leis que regem um país devem ser observadas e são critérios base para a definição das obrigações éticas da vida em sociedade e, consequentemente, da vida empresarial.

Mas afirmar que a Ética é a Lei é uma afirmação sem nexo e que, no limite, nos levará para caminhos muito perigosos onde os legisladores são os detentores da verdade e da noção de Bem e os tribunais os aferidores supremos da Ética.

Na realidade, entender a Ética como o cumprimento da lei vigente é uma visão minimalista e inaceitável daquilo que o conceito de Ética encerra e propõe para a vida de cada um e para o desenvolvimento da sociedade como um todo.

É essencial, por isso, afirmar que a Lei nunca pode ser o critério último, nem único de actuação, mas é apenas um elemento que orienta a vida em sociedade.

A Lei não é um valor absoluto, mas um valor relativo, originada muitas vezes em compromissos difíceis que limitam e influenciam a decisão dos legisladores.

Acima da lei está o direito natural, está a dignidade do Homem. Por isso, qualquer lei que desrespeite o Homem, que ofenda a dignidade humana, que ponha em causa a sustentabilidade do desenvolvimento do mundo, nunca poderá ser ética e nunca poderá ser caminho de felicidade para aqueles que a cumprem.

A Ética é pró activa. Diz respeito ao momento da decisão, quase sempre em situações de fronteira, nas quais não é fácil de aferir qual a opção mais correcta. São decisões em que a lei pode pender para os dois lados, em função dos advogados envolvidos e das circunstâncias em que é tomada. A lei é reactiva e procura evitar situações que se mostraram negativas no passado.

As decisões éticas não são, por isso, decisões que se baseiam apenas na Lei. Baseiam-se igualmente no direito natural, em valores morais universais que devem estar espelhados nas nossas convicções profundas. Nesse sentido, as decisões éticas são decisões pessoais, onde o que está em causa é o Bem Comum, o bem da empresa, da comunidade e do mundo em que estamos inseridos.

É por isso que uma situação como a actual, embora não punida por Lei, causa estranheza e preocupação. Aqueles que têm responsabilidades públicas devem ser modelos de boas práticas para a sociedade e têm a obrigação de seguir o velho ditado de que “não basta ser, é preciso também parecer”.

Nesse sentido, quando vemos alguém que, enquanto ministro, toma decisões favoráveis – contestadas mas dentro da lei – à entrada da Iberdrola na Galp e na EDP e, passados quatro anos, é presidente dessa mesma empresa em Portugal; quando notamos que passados 10 meses da tomada de posse do governo de Sócrates, o presidente da Iberdola – que por acaso também é deputado socialista – consegue negociar a entrada dessa mesma empresa na administração da EDP, num acordo contestado mas dentro da lei; quando assistimos a tudo isto, feito dentro da legalidade da lei, temos de constatar que a Legislação é “curta” ou que a verdadeira Ética não dependente da Lei como alguns teimam em afirmar.

Para se ser Ético não basta cumprir a lei!                                                  

 Secretário – geral da ACEGE