Pagamentos Pontuais

Câmaras lideram Pagamentos Pontuais

Respeitar os prazos contratualizados no pagamento aos fornecedores no sector público significa contribuir para a “manutenção do emprego e da geração de riqueza”. Mas investir nesta gestão implica “uma forte disciplina financeira” e a “convicção” que o pagamento pontual é essencial para manter as empresas “capitalizadas” e, consequentemente, alavancar a “competitividade do País”. O VER conversou com os responsáveis de três Câmaras Municipais que são um exemplo do esforço que o Estado português tem feito para minimizar os atrasos na liquidação das facturas: os municípios de Arganil, Mafra e Sintra
POR GABRIELA COSTA

As autarquias portuguesas têm vindo a melhorar o prazo médio de pagamento de facturas, reduzindo-o de 129 dias para 50 dias, entre 2012 e 2015. Trimestralmente, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) faz contas aos prazos médios de pagamento das 308 câmaras municipais do país. O relatório mais recente, relativo ao último trimestre de 2015, mostra que a 31 de Dezembro do ano passado as autarquias do país liquidavam as suas facturas, em média, em 50 dias (no mesmo período de 2014 o prazo rondava os 62 dias).

Mas as discrepâncias no prazo médio de pagamento de facturas a fornecedores por parte das Câmaras Municipais são colossais, como demonstram os dados utilizados pela DGAL, reportados pelas próprias autarquias. Ao mesmo tempo que há um município no País cujo prazo de pagamento a fornecedores é de zero dias – Santa Cruz das Flores, na  ilha das Flores, Açores -, existem três câmaras municipais a pagar acima de mil dias: Portimão, com uma média de 1437 dias no 4º trimestre do ano passado (e que em Dezembro de 2014, registava um prazo de 3347 dias); Nazaré, com 1275 dias (e que diminuiu também, de 3411, no período homólogo); e Celorico da Beira, com 1255 dias no final de 2015, e que quase triplicou o prazo médio de liquidação de facturas, face ao ano anterior (465 dias, em Dezembro de 2014), e mais do que o decuplicou, em relação a Setembro de 2015 (555 dias).

As autarquias reduziram o prazo médio de pagamento de facturas de 129 dias para 50 dias, entre 2012 e 2015

Ainda em destaque, pelos piores motivos, estão quatro municípios, que pagam aos seus fornecedores num prazo superior a 500 dias. São eles Paços de Ferreira, com 957 dias; Vila Real de Santo António (638 dias); Alcochete (528 dias) e Évora (500 dias). E 25 outras autarquias, que pagam acima dos 200 dias.

No lado oposto, Santa Cruz das Flores destaca-se, como referido, como a única câmara do País cujas aquisições são pagas na hora (sendo que até Março de 2015 demorava um dia a cumprir com a liquidação de facturas), e Ovar, Santa Cruz da Graciosa e Velas têm prazos também de apenas um dia. Existem ainda 25 municípios que demoram até três dias a pagar aos seus fornecedores, Lisboa incluída. A capital regista um prazo de três dias desde Setembro de 2015, numa melhoria significativa face a Junho do ano passado (12 dias), Março (19), e Dezembro de 2014 (26). Já o Porto regista no final de 2015 um prazo médio de pagamento de seis dias, e que no período homólogo de 2014 era de quatro dias.

Contas feitas, no universo dos 308 municípios portugueses, o prazo médio de pagamentos evoluiu de uma média de 65 dias, em Março de 2015, para 59, em Junho, 54, em Setembro e 50, em Dezembro de 2015. Mas, note-se, o ano serviu praticamente para recuperar apenas a média registada em Dezembro de 2014: 54 dias.

A DGAL divulga também as listas trimestrais dos municípios com prazo médio de pagamento superior a 60 dias e a 90 dias. Com base na análise de todos estes dados, é possível concluir que apesar das más e reiteradas práticas que fizeram do Estado português o pior pagador nacional, a adopção de medidas responsáveis em relação à gestão de tesouraria por parte das autarquias tem vindo a permitir progredir nesta matéria.

E por vezes, pôr em marcha essas medidas é mais simples do que parece, já que começa a evidenciar-se em Portugal uma comunidade de empresas e entidades públicas empenhadas em construir uma nova cultura empresarial, que preconiza uma gestão financeira rigorosa. Para dar apoio e dinamizar a execução dessa gestão, existem projectos como o da Associação Cristã de Empresários e Gestores – ACEGE, que há vários anos defende que uma cultura de pagamentos atempados é um factor de competitividade e crescimento económico. O empenho da Associação em combater os efeitos nefastos dos atrasos no pagamento reflecte-se no debate do tema com o meio empresarial e público, e com a renovação para 2017, por parte de empresas e entidades públicas, do Compromisso Pagamento Pontual. A iniciativa desafia ao cumprimento dos prazos de pagamento a fornecedores acordados segundo a legislação em vigor, tornando público esse esforço, e reúne já a adesão de 20 câmaras municipais e 840 empresas.

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Proteger o emprego e a saúde financeira

A Câmara Municipal de Arganil foi a primeira autarquia a aderir ao Compromisso Pagamento Pontual a Fornecedores, em Abril de 2015. Integrar este movimento que promove uma cultura de pagamento no prazo acordado representa, nas palavras de Luís Paulo Costa, “ostentar orgulhosamente um selo de qualidade que atesta que a Câmara Municipal de Arganil adopta práticas que protegem o emprego e a saúde financeira das empresas”, mas também “ter a honra e a responsabilidade de fazer parte do grupo daqueles que são exemplares no seu comportamento” e, consequentemente, “ser um exemplo para outras entidades públicas, empresas e particulares”.

Santa Cruz das Flores é a única câmara do País cujas aquisições são pagas na hora

Defendendo que as entidades públicas “têm o dever de comportar-se como pessoas de bem”, o vice-presidente da CM de Arganil recorda, em declarações ao VER, que a Comissão Europeia se debruça sobre esta problemática há já muitos anos, “concluindo que a cultura perniciosa de pagamento tardio a fornecedores, constatada principalmente nos países europeus menos desenvolvidos, está na origem da perda de centenas de milhar de postos de trabalho na União Europeia”. E constatando ainda “que prazos médios de pagamento superiores a 90 dias são intoleráveis, altamente lesivos para a economia e uma prática que urge combater e punir convictamente”.

“Ciente desta realidade”, a Câmara Municipal de Arganil implementou em 2005, quando Ricardo Pereira Alves assumiu funções como seu presidente, “as medidas necessárias para tirar o município da situação de insolvência em que se encontrava e fazer da autarquia arganilense uma entidade exemplar em matéria de pagamento a fornecedores”.

Neste contexto, a adesão ao Compromisso Pagamento Pontual a Fornecedores “surge com total naturalidade”, conclui. “Não podíamos deixar de estar no pelotão da frente deste movimento, convictos que estamos a dar um contributo pedagógico para a sociedade em geral e para as entidades públicas em particular”, sublinha Luís Paulo Costa.

Também para a Câmara Municipal de Mafra, a última a associar-se à iniciativa, a recente adesão a este Compromisso se integra numa estratégia municipal “de gestão financeira rigorosa”. O Executivo tem vindo, desde o início do mandato, a fazer o seu “trabalho de casa”, reduzindo custos de funcionamento, renegociando o passivo com os credores e implementando um pacote de fiscalidade sustentável. O objectivo? “Deixar aos nossos filhos e netos um futuro liberto da asfixia de encargos permanentes e, ao mesmo tempo, garantir a atractividade do território para viver, visitar e investir”, como diz ao VER o vereador com o Pelouro de Gestão Financeira da autarquia de Mafra.

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Ora, nesta “cultura de mudança (cuja implementação em muito se deve ao espírito de serviço e ao profissionalismo dos trabalhadores municipais), respeitar os prazos contratualizados no pagamento aos fornecedores é contribuir para a solidez das empresas, com a consequente manutenção do emprego e da geração de riqueza”, acredita Hugo Moreira Luís. Fazer parte da iniciativa da ACEGE é, assim, “contribuir, junto dos líderes institucionais e empresariais, para que a economia – primeiro local, depois regional e nacional – possa ter condições de sustentabilidade”.

E é precisamente a pensar na relevância que o pagamento pontual tem “para o crescimento económico e para a competitividade empresarial” que a Câmara Municipal de Sintra aderiu também a este Compromisso, reconhecendo a sua “importância” enquanto instrumento de promoção de uma cultura de pagamento no prazo acordado aos fornecedores, como afirma ao VER Basílio Horta. Fazer parte deste movimento “significa aderir aos valores e praticar os princípios que estão na base do pagamento pontual”, conclui o presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Adoptar práticas de gestão financeira rigorosas

O exemplo dado por estas três câmaras traduz-se numa melhoria constante no seu prazo médio de pagamento de facturas a fornecedores. O município de Sintra tem tido uma evolução “muito positiva”, com a liquidação de facturas a fazer-se em apenas dois dias, em 2015 – um dos melhores resultados a nível nacional -, média que melhorou significativamente dos já assinaláveis oito dias, em 2014, e nove dias, em 2013.

A melhoria dos prazos de pagamento no Estado dá-se, inequivocamente, com a implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – Luís Paulo Costa

Já graças “ao trabalho realizado desde 2005, e que permitiu fazer de Arganil um município exemplar”, nesta câmara “nos últimos quatro anos o prazo médio de pagamentos nunca ultrapassou os 10 dias” (nem os 30 dias, nos últimos seis anos). Em Mafra, no 3.º trimestre de 2016 esse prazo é de 18 dias, registando-se uma evolução surpreendente desde 2014, ano em que o prazo médio de pagamentos se situou nos 140 dias. Em 2015, o município progrediu para 28 dias.

Para além do planeamento, “estipulando dias do mês para proceder a pagamentos”, a CM de Mafra procede “à permanente monitorização da tesouraria e à manutenção da informação actualizada, implicando fluxos de caixa de acordo com o orçamento”, esclarece Hugo Moreira Luís. Os resultados obtidos traduzem-se “numa diminuição dos custos de contexto, na ótica dos fornecedores, pois a confiança e a previsibilidade da boa cobrança dos fornecimentos de bens e serviços contribuem para o equilíbrio financeiro das empresas e para o consequente dinamismo socioeconómico”, conclui o vereador.

Também na CM de Arganil a realização do investimento autárquico “passou a ser um processo qualificado, com observação dos princípios da eficiência, eficácia e economia”. Paralelamente, “fomos aproveitando os financiamentos comunitários, uma vez que os mesmos permitiam alavancar os recursos próprios do orçamento municipal”, explica Luís Paulo Costa, garantindo: “temos sido absolutamente criteriosos na realização da despesa, acautelando que a mesma só é executada se existirem meios financeiros para a pagar”.

Só com entidades capitalizadas é que a nossa economia poderá ser competitiva – Hugo Moreira Luís

Este Executivo autárquico “cedo percebeu que o modelo de gestão das entidades públicas assente na criação de nova dívida não era sustentável” e, segundo o seu vice-presidente, “ainda a administração pública central andava a arruinar as finanças públicas do País com parcerias público-privadas de justificação questionável, já a Câmara Municipal de Arganil tinha adoptado práticas de gestão rigorosas e de redução do endividamento”.

Mas a verdade é que “proceder ao pagamento das facturas dentro dos prazos acordados implica uma forte disciplina financeira e a convicção que o pagamento pontual produz efeitos benéficos a nível de preços e da qualidade dos oferentes”, como defende Basílio Horta. Para o presidente da Câmara Municipal de Sintra “o resultado está à vista”. Nesta autarquia os pagamentos aos fornecedores são efectuados “no prazo de 48 horas, contado da certificação das respectivas facturas”.

Considerando a complexidade do processo, que razões estarão então na origem de o Estado português ter melhorado em quatro anos a média do prazo de pagamento de facturas, de 129 dias para menos de 50 dias?

Na Câmara Municipal de Sintra o resultado está à vista: os pagamentos aos fornecedores são efectuados no prazo de 48 horas – Basílio Horta

“Inequivocamente”, a implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de Junho), “cujos princípios estão em linha com aquilo que vínhamos defendendo e praticando”, diz o vice-presidente da CM de Arganil. As sanções ali previstas para os prevaricadores –  responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória – “ajudaram a fazer desta Lei um processo bem sucedido”, acredita. Paralelamente, através do Programa de Apoio à Economia Local (2012) e do Fundo de Apoio Municipal (2014) “foram concedidas linhas de financiamento às autarquias mais endividadas e financeiramente desequilibradas, que lhes permitiram reestruturar os seus passivos”, acrescenta Luís Paulo Costa.

Com a mesma opinião, o vereador Hugo Moreira Luís defende que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, “contestada na época, teve um impacto positivo nas autarquias locais, pois acabou por disciplinar os pagamentos controlando a assunção de novos compromissos na base dos fundos disponíveis”.

Hoje, o Estado português “finalmente reconhece que o pagamento pontual é uma exigência não só de ética como de economia”, sublinha Basílio Horta. E, claro, “mais vale tarde do que nunca”, pois o importante agora “é que esta orientação se mantenha”, remata.

Até porque o impacto na economia e competitividade do País desta exigência é inegável: “não temos dúvidas que a evolução positiva verificada evitou que muitas empresas fossem empurradas para a insolvência, permitiu manter muitos postos de trabalho e contribuiu para uma concorrência mais salutar”, detalha Luís Paulo Costa. Para o responsável do município de Arganil, “numa conjuntura adversa como aquela que o País tem enfrentado, o emprego e a existência de empresas sólidas que invistam são elementos essenciais pera a economia portuguesa e para a competitividade do País”.

Já para o vereador da CM de Mafra “quando uma entidade não paga atempadamente, é toda a economia que sofre um real estrangulamento e que se atrasa”. E nesse contexto, “o Estado tem de ser o primeiro a promover a mudança”. Mas “cada um tem de fazer a diferença” também, na sua área de influência, “induzindo confiança e previsibilidade nos fluxos financeiros entre as entidades”, como diz Hugo Moreira Luis. Porque, “só com entidades capitalizadas é que a nossa economia poderá ser competitiva”.