Tomada de posição

Alterações à lei do Trabalho

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Caminho eficaz para o desenvolvimento integral dos trabalhadores e para a sucesso empresarial? 

1 – Na prossecução da sua missão estatutária de mobilizar as pessoas para a defesa da ética e dos valores no mundo empresarial, a ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores – quer com este documento contribuir para o debate em curso sobre um novo código do trabalho, disponibilizando-se para encontrar soluções que fomentem a cooperação entre empresários e trabalhadores no desenvolvimento das empresas.

2 – A Legislação Laboral é parte integrante de um problema maior que tem a ver com o nosso país, com o futuro de Portugal. Nesse sentido, o essencial é que a legislação seja enquadrada a diversos níveis – ensino, formação profissional, justiça, saúde e fiscalidade – e resulte de um reunir de esforços e vontades, evitando de todas as formas que possa ser utilizada por egoísmos, vaidades ou aproveitamentos políticos de parte de qualquer um dos parceiros, seja de representantes de trabalhadores ou de empresários.

3 – A ACEGE saúda a presente iniciativa legislativa do governo, por um lado pela sistematização de toda a legislação laboral existente, muita dela ultrapassada e sem conteúdo prático e, por outro, pelo desejo de começar a alterar uma das causas da baixa produtividade das empresas portuguesas.

No entanto, não queremos deixar de reafirmar que a presente proposta não é por si só suficiente para a efectiva melhoria da produtividade, na medida em que para além dela é essencial continuar o debate da reforma da legislação, fazer profundas alterações no sistema nacional de ensino e promover a capacitação e valorização profissional e humana de muitos empresários e gestores portugueses.

4 – Defendemos que um novo Código do Trabalho tem de ser um caminho eficaz para promover a dignificação de cada pessoa e um meio para fomentar a competitividade das empresas. Nesse sentido destacamos alguns pontos essenciais a ter em conta:

I – A afirmação clara dos direitos da Pessoa e da Família, nomeadamente o primado da vida sobre o trabalho. Neste ponto destacamos a importância de a própria lei facilitar esquemas laborais que permitam a conciliação do trabalho e da familia, nomeadamente através da protecção à maternidade, da ampliação do tempo de acompanhamento a filhos menores e a instituição de esquemas de trabalho em part-time;

II – A responsabilização dos actos dos trabalhadores na empresa, pelo reconhecimento do mérito pessoal, credor de compensações pessoais e económicas, e pelo firme combate ao absentismo, ao desleixo, e a esquemas fraudulentos que levem ao não cumprimento das funções atribuídas a cada trabalhador. Este é sem dúvida um elemento essencial para alterar uma mentalidade acomodatícia, de pouco rigor e falta de empenhamento de muitos trabalhadores. No entanto, para ser eficaz tem de ser acompanhado, por parte das empresas, com medidas concretas para a organização eficiente do trabalho e esquemas complementares de motivação.

III – A capacitação da empresa para responder às exigências do mercado, oferecendo meios para ajustar a empresa à realidade do negócio sempre que necessário para a sua sobrevivência e, ou, para o seu sucesso, factor essencial para a manutenção dos postos de trabalho.

Por isso, defendemos a necessidade de flexibilizar as funções dos trabalhadores, de adaptar a contratação à realidade do negócio e de desenvolver mecanismos que defendam a empresa de todos os trabalhadores que boicotem de forma sistemática o seu desenvolvimento. Isto, no entanto, implica a necessidade de serem criados os mecanismos de controlo que possam acautelar as questões concretas, pessoais e familiares do trabalhador, bem como a necessidade de compensações económicas ou de formação para este poder corresponder às mudanças propostas.

IV – A criação de mecanismos de efectivo controlo e de responsabilização para qualquer acto em que o trabalhador seja vítima da prepotência, falta de ética ou má fé das respectivas entidades empregadoras. Este é um ponto essencial na medida em que, não existindo equilíbrio de poder negocial entre empresário e colaborador, é necessário que sejam criados os mecanismos que, em casos excepcionais, possam intervir.

Nesse sentido saudamos um código formulado com base nestas quatro ideias, e incentivamos a continuar este caminho com vista a aprofundar e aperfeiçoar estas questões.

5 – Para nós, Empresários e Gestores Cristãos, o trabalho é, simultaneamente, necessidade vital e afirmação de liberdade, sinal de dependência e de transcendência em relação à Natureza. Por isso acreditamos que o trabalho, desenvolvido de forma competente, honesta e empenhada, é fonte de dignidade e de afirmação da individualidade de cada Pessoa no mundo.

Acreditamos que o sentido do nosso trabalho como Empresários e Gestores supera-nos, na medida em que pelo trabalho nos envolvemos na obra da criação do Mundo, de acordo com as capacidades, talentos e realidades que Deus nos confia em cada momento. Nesse sentido, não queremos trabalhar apenas para o nosso bem temporal, para o bem das nossas famílias, para corresponder aos nossos desafios profissionais, ou para o êxito das nossas empresas, mas queremos trabalhar para a construção de um mundo melhor.

6 – Um último ponto para reafirmar, e a história prova-o, que o sucesso empresarial e a dignificação do trabalho e dos trabalhadores não são realidades opostas, mas realidades que se complementam e potenciam mutuamente. Logo Empresários e Trabalhadores também não são adversários, mas, pelo contrário, estão unidos num mesmo objectivo, ambos precisam uns dos outros, ambos têm responsabilidades e deveres, ambos têm de ser competentes, produtivos e úteis para a empresa, porque pelo seu trabalho são responsáveis pelo sucesso da empresa e, consequentemente, responsáveis pela manutenção do seu próprio emprego e pelos empregos dos outros.

7 – Terminamos apelando a todos os empresários e gestores, associados ou não da ACEGE, para, que através da forma competente, honesta e com sentido social como desenvolvem o seu trabalho, possam fazer a diferença no mundo empresarial, ajudando a difundir uma cultura de competência e de responsabilidade que origine empresas competitivas onde as pessoas são promovidas e dignificadas.

Subscrevem o documento os orgãos sociais da ACEGE

João Alberto Pinto Basto -Presidente
Alexandre Soares dos Santos
Alvaro Cobeira
António Gonçalves
Bruno Bobone
Fernando Magalhães Crespo
João Bandeira
Jorge Jardim Gonçalves
José Gois Ferreira
José Luis Nogueira de Brito
José Roquette
Ludgero Marques
Manuel Alves Ribeiro
Manuel Braga da Cruz
Pedro Maria Teixeira Duarte
Pedro Vassalo
Ricardo Salgado
Vasco de Mello
Vasco Quevedo Pesanha